Termos de Serviço e Política de Privacidade

1. Termos de Serviço

Última atualização em 08 de maio de 2025.

1. Apresentação da Plataforma

A Wakar é uma plataforma digital que conecta pessoas que precisam estacionar seus veículos (motoristas) a outras que possuem vagas de garagem disponíveis para alugar (anfitriões). Por meio de um modelo de compartilhamento de vagas, oferecemos comodidade, agilidade e segurança para quem busca estacionar ou rentabilizar um espaço ocioso.

Nosso papel é facilitar essa conexão de forma simples, segura e transparente, permitindo que motoristas façam reservas de vagas diretamente pelo aplicativo e que anfitriões tenham controle sobre a disponibilidade e o uso do seu espaço.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma Wakar, seja como motorista, anfitrião ou ambos, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais. O aceite é requisito obrigatório para utilização dos serviços oferecidos e implica total concordância com todas as cláusulas aqui dispostas, sem ressalvas.

A aceitação é realizada de forma eletrônica, por meio da navegação, cadastro ou uso efetivo da plataforma, e tem o mesmo valor jurídico de um contrato formal. O uso da Wakar é permitido apenas para pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.

3. Definições

• Plataforma Wakar: aplicativo móvel e sistema digital que intermedeia, de forma automatizada, o contato e a negociação entre anfitriões e motoristas interessados no uso temporário de vagas de garagem.
• Anfitrião: usuário que, sendo legítimo detentor dos direitos sobre uma vaga de garagem, a disponibiliza na plataforma para fins de locação temporária.
• Motorista: usuário que, por meio da plataforma, reserva e utiliza uma vaga de garagem anunciada por um anfitrião.
• Reserva: contratação de uma vaga por tempo determinado, com confirmação automática mediante disponibilidade e pagamento.
• Vaga: espaço de garagem disponibilizado por um anfitrião, sobre o qual ele declara possuir pleno direito de uso e locação. A localização exata, condições e características são de responsabilidade exclusiva do anfitrião.
• Diária: unidade mínima de tempo para a reserva de uma vaga, compreendendo o período entre 13h (check-in) e 12h do dia seguinte (check-out).
• Acesso: ato de entrada ou permanência no condomínio onde se localiza a vaga. O acesso é de responsabilidade exclusiva do motorista, não cabendo à Wakar ou ao anfitrião qualquer obrigação nesse sentido.
• Autorização da Vaga: declaração expressa do anfitrião de que está legalmente autorizado a ofertar a vaga na plataforma, assumindo integral responsabilidade por quaisquer questionamentos legais ou contratuais relacionados à posse ou uso do espaço.
• Pagamento: operação financeira realizada pelo motorista no momento da reserva, por meio de PIX ou cartão de crédito, com intermediação da Wakar.
• Cancelamento: encerramento de uma reserva vigente ou futura, com aplicação das regras específicas previstas nestes Termos.
• Comunidade: conjunto de usuários cadastrados na plataforma, sujeitos ao código de conduta e aos princípios de boa convivência estabelecidos neste documento.

4. Cadastro e Verificação

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações básicas, podendo incluir documento de identificação válido. A veracidade dos dados fornecidos é de responsabilidade exclusiva do usuário.

A Wakar poderá, a seu critério, solicitar informações adicionais ou realizar procedimentos de verificação para garantir a segurança da comunidade.

Cada usuário é responsável pelas informações fornecidas e pela sua conduta na plataforma, respondendo por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de ações ou omissões próprias. A plataforma se reserva o direito de suspender ou excluir usuários que descumprirem estas obrigações, bem como colaborar com a apuração de denúncias, quando necessário.

5. Uso da Plataforma

As reservas de vagas são confirmadas de forma imediata, sem necessidade de aprovação prévia do anfitrião. Ao configurar uma vaga como disponível, o anfitrião assume total responsabilidade por garantir que ela esteja desocupada e disponível durante todo o período reservado.

O pagamento é realizado no ato da reserva, por meio de PIX ou cartão de crédito, sendo processado de forma segura. Após a confirmação do pagamento, o motorista terá acesso aos dados necessários para localizar a vaga e utilizá-la dentro do período contratado.

Para viabilizar a operação da plataforma e garantir a qualidade dos serviços prestados, a Wakar aplica taxas de serviço que já estão incluídas no valor final apresentado ao usuário no momento da reserva. Os valores da reserva são comunicados de forma clara e transparente, não havendo qualquer cobrança adicional posterior à confirmação da reserva.

O repasse ao anfitrião será realizado pela Wakar em até 1 (um) dia útil após o encerramento da reserva, desde que os valores já tenham sido liquidados pelo meio de pagamento utilizado. Para reservas pagas via PIX, o repasse costuma ocorrer em até D+1 da data da reserva. Para pagamentos com cartão de crédito, o repasse ocorre conforme o prazo da operadora, usualmente em até D+31 (trinta e um dias) após a data da reserva. A Wakar não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de sistemas externos de pagamento.

6. Regras para Anfitriões

O anfitrião deve garantir que todas as informações inseridas na plataforma sobre a vaga sejam verdadeiras, claras e atualizadas, especialmente no que se refere à disponibilidade de uso. Ao anunciar a vaga, o anfitrião compromete-se a mantê-la livre e em condições mínimas de segurança, limpeza e usabilidade durante todo o período da reserva.

O anfitrião é responsável por garantir que a vaga seja compatível com os padrões mínimos comumente utilizados em estacionamentos residenciais. As orientações técnicas completas sobre compatibilidade estão descritas na Seção 8 deste documento.

A relação entre anfitrião e condomínio é de inteira responsabilidade do anfitrião, cabendo a ele conhecer e respeitar as regras internas do seu edifício. A Wakar não mantém vínculo com administradoras ou síndicos e não intervém em normas condominiais.

7. Regras para Motoristas

Ao reservar uma vaga, o motorista assume o compromisso de utilizá-la de forma adequada, dentro do período contratado. O tempo de uso mínimo é de uma diária, com check-in a partir das 13h e check-out até as 12h do dia seguinte. Não é permitido prolongar a permanência do veículo além desse horário, salvo por nova reserva realizada dentro da plataforma, de acordo com a disponibilidade.

É permitido o pernoite do veículo na vaga, desde que respeitado o intervalo da diária. É vedado utilizar o espaço para finalidades abusivas ou incompatíveis com o seu uso, como armazenamento de objetos, permanência prolongada dentro do veículo ou outras condutas que possam gerar incômodo aos moradores do condomínio.

O motorista deve certificar-se de que seu veículo é compatível com vagas de garagem residenciais padrão. Requisitos técnicos e restrições específicas estão detalhados na Seção 8 deste documento.

8. Responsabilidades e Limitações

A Wakar atua exclusivamente como intermediadora da reserva entre motoristas e anfitriões, limitada ao período contratado diretamente pela plataforma. Relações que se estendam para além do prazo acordado no sistema, por qualquer motivo, não configuram obrigação ou responsabilidade da Wakar. A plataforma não se responsabiliza por eventuais danos, furtos, perdas ou qualquer outro tipo de incidente que ocorra durante a utilização da vaga, sejam eles de natureza material, pessoal ou moral, e ainda que atinjam diretamente os usuários da plataforma ou terceiros eventualmente envolvidos.

É responsabilidade do anfitrião fornecer informações claras sobre as características e dimensões da vaga, incluindo eventuais restrições de espaço, altura ou manobra. O motorista, por sua vez, deve verificar se seu veículo é compatível com as dimensões padrão de uma vaga de garagem residencial, conforme parâmetros estabelecidos pela norma ABNT NBR 12721:2006, que prevê vagas com largura mínima entre 2,20 m e 2,50 m, e comprimento entre 4,80 m e 5,50 m, salvo especificações do imóvel.

O uso da vaga por veículos de grande porte ou com dimensões fora dos padrões residenciais (como vans longas, caminhões leves ou utilitários adaptados) não é permitido, salvo indicação explícita do anfitrião na descrição da vaga.

A plataforma disponibiliza um canal de atendimento para registrar ocorrências e apoiar a mediação de conflitos entre os usuários. Contudo, tal suporte não caracteriza obrigação de solução ou ressarcimento. O tempo de resposta poderá variar conforme a complexidade e a ordem de entrada da solicitação.

9. Política de Cancelamento

Para garantir previsibilidade e segurança entre as partes, a Wakar adota uma política de não cancelamento de reservas, válida tanto para motoristas quanto para anfitriões.

Ao concluir uma reserva, o motorista concorda que o valor pago não é reembolsável, ainda que, por qualquer motivo, não utilize a vaga no período contratado.

Da mesma forma, ao disponibilizar sua vaga na plataforma, o anfitrião reconhece que, uma vez que a reserva é confirmada, deverá manter a vaga acessível e disponível durante todo o período contratado, conforme informado no momento da publicação.

Essa medida visa garantir a confiança entre os usuários da comunidade, evitando cancelamentos de última hora e assegurando a execução dos compromissos assumidos.

10. Código de Conduta e Comunidade

Todos os usuários devem agir com respeito, responsabilidade e boa-fé durante o uso da plataforma e nas interações entre si. São consideradas condutas inaceitáveis: agressões verbais ou físicas, vandalismo, discriminação, uso indevido das vagas, falsas avaliações e qualquer outro comportamento que comprometa a experiência ou a segurança da comunidade.

A Wakar poderá aplicar medidas corretivas em caso de violação às regras, incluindo advertência, suspensão temporária ou banimento da conta, a depender da gravidade do ocorrido. Avaliações entre usuários poderão ser utilizadas para orientar futuras decisões da plataforma e fomentar uma comunidade ética e confiável.

11. Rescisão e Encerramento de Conta

A Wakar se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio, especialmente em casos de condutas reiteradas ou incompatíveis com os princípios da plataforma.

Usuários que desejarem encerrar voluntariamente sua conta poderão fazê-lo por meio dos canais oficiais de atendimento. Casos de suspensão ou bloqueio poderão ser analisados mediante solicitação enviada para contato@wakar.com.br.

12. Condomínios e Regras Locais

A Wakar não se responsabiliza por normas internas nem por acessos aos condomínios, sejam eles físicos ou digitais. O anfitrião é exclusivamente responsável por conhecer e respeitar as regras do condomínio quanto à disponibilização da vaga.

Ao efetuar uma reserva, o motorista declara automaticamente que possui acesso legítimo ao condomínio onde está localizada a vaga, sem que esse acesso esteja vinculado ou condicionado ao anfitrião. Ambas as partes assumem total responsabilidade por sua atuação no ambiente condominial.

13. Privacidade e Proteção de Dados

A Wakar trata os dados pessoais dos usuários conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), priorizando a coleta mínima necessária para a prestação dos seus serviços. Os dados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e controlado.

Quando houver compartilhamento com terceiros, isso será feito apenas com os dados estritamente necessários para a execução das funções específicas desses parceiros, como processadores de pagamento e ferramentas de análise.

Os usuários têm o direito de corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados por meio dos canais oficiais da plataforma. Maiores detalhes sobre como os dados são tratados estão descritos na Política de Privacidade da Wakar, disponibilizada em documento separado e complementar a estes Termos de Uso.

14. Propriedade Intelectual

A Wakar é titular dos direitos sobre sua marca, identidade visual, estrutura tecnológica e modelo de funcionamento. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre seus elementos técnicos, operacionais ou visuais. É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso da plataforma para fins concorrenciais, salvo autorização expressa. Eventuais infrações poderão ser objeto de medidas legais, conforme a legislação vigente.

15. Disposições Legais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento é o da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As disposições aqui contidas poderão ser atualizadas a qualquer momento, mediante publicação no aplicativo e no site da Wakar. O uso contínuo da plataforma após eventuais atualizações será interpretado como concordância integral com os novos termos.

16. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou denúncias, envie e-mail para: contato@wakar.com.br.

Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições Gerais, o usuário declara ciência e concordância com todas as cláusulas aqui dispostas, em sua totalidade, vinculando-se legalmente à Wakar a partir da aceitação eletrônica, sem necessidade de assinatura física ou digital adicional.